AREsp 2539447 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de provas), devendo aplicar-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLARO NXT (atual denominação de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.); Agravados: FOCO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP; Agravados: TORRES E KUMMER ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

CLARO NXT (atual denominação de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.)

Agravante

FOCO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP

Agravados

TORRES E KUMMER ADVOGADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de provas)
  3. 3 ônus da impugnação específica (Súmula 182/STJ e art. 932, III CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de provas), devendo aplicar-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois não fixados na origem.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.