REsp 2113773 - ACORDAO

REsp 2113773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela parte agravante, o que impede o conhecimento do recurso com base na Súmula 283/STF; assim, não foram apresentados argumentos aptos a alterar a conclusão de que a penhora de 30% era compatível diante da ausência de demonstrativos e do montante do débito.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO BLUE OCEAN RESIDENCE; Autor/exequente: SÉRGIO ALEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Receita Condominial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Receita Condominial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO BLUE OCEAN RESIDENCE

Agravante

SÉRGIO ALEX

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos não impugnados
  3. 3 possibilidade e limites da penhora sobre a arrecadação condominial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela parte agravante, o que impede o conhecimento do recurso com base na Súmula 283/STF; assim, não foram apresentados argumentos aptos a alterar a conclusão de que a penhora de 30% era compatível diante da ausência de demonstrativos e do montante do débito.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o exame do pedido liminar.