AREsp 2253574 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou que o executado depositou integral e tempestivamente o valor em juízo sem condicionar seu levantamento, afastando a aplicação da multa do art. 523 do CPC, e porque a fixação de honorários é incabível na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento...

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Parties
Agravante: LUIS RONALDO BONILHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Caução Para Levantamento De Valores, Penhora E Levantamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Provisória Multa Do Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Caução Para Levantamento De Valores Penhora E Levantamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIS RONALDO BONILHA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 incidência dos arts. 520, §1º, e 523, caput e §1º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou que o executado depositou integral e tempestivamente o valor em juízo sem condicionar seu levantamento, afastando a aplicação da multa do art. 523 do CPC, e porque a fixação de honorários é incabível na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença conforme Súmula 519 do STJ; ademais não se verificou omissão no acórdão nem divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.