AREsp 2510510 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: JOSE GERALDO MACHADO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Atualização Do Débito, Tema 677, Inadmissibilidade De Agravo Interno, Multa Processual
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Atualização Do Débito Tema 677 Inadmissibilidade De Agravo Interno Multa Processual

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

JOSE GERALDO MACHADO PIRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de encargos moratórios sobre valores decorrentes de penhora de ativos financeiros até a efetiva disponibilização ao credor (Tema 677)
  3. 3 imposição de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.