AREsp 2434496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou determinados fundamentos da decisão monocrática (preclusão), o recurso especial não pode fundar-se em violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo diverso de lei federal (art. 105, III, 'a', CF/88), houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a modificação dos cálculos periciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Exequentes: ANTONIO OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ANTONIO OLIVEIRA e OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo de decisão monocrática do relator
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo diverso de lei federal
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou determinados fundamentos da decisão monocrática (preclusão), o recurso especial não pode fundar-se em violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo diverso de lei federal (art. 105, III, 'a', CF/88), houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a modificação dos cálculos periciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.