AREsp 2441869 - DECISAO

AREsp 2441869 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido em não se manifestar expressamente sobre a homologação judicial do acordo, questão relevante suscitada e reiterada em embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015); por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o colegiado se pronuncie sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente (agravante): GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI; Parte (contrária): DINA FÁTIMA TAPIA; Parte Executada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Omissão (homologação Do Acordo)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a homologação do acordo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Extrajudicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Extrajudicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI

Recorrente (agravante)

DINA FÁTIMA TAPIA

Parte (contrária)

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Omissão (homologação Do Acordo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à homologação judicial do acordo celebrado entre as partes
  2. 2 eficácia de acordo extrajudicial celebrado antes do trânsito em julgado sobre verba honorária sucumbencial
  3. 3 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que impede prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido em não se manifestar expressamente sobre a homologação judicial do acordo, questão relevante suscitada e reiterada em embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015); por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o colegiado se pronuncie sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a homologação do acordo.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração por omissão quanto à homologação do acordo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que o órgão colegiado se manifeste expressamente sobre a homologação do acordo.