REsp 2117283 - DECISAO

REsp 2117283 - DECISAO

Ante a ausência de autorização individual dos substituídos e de contratos individuais juntados nos autos, a retenção/destaque de honorários advocatícios contratuais em favor do sindicato não é permitida; ademais, por existir recurso especial representativo da controvérsia, o recurso especial interposto restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou adote as providências previstas conforme o entendimento reiterado dos Tribunais Superiores.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIRECEITA); Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal) / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância De Recurso Representativo
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou adote as providências cabíveis em face de acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Destaque De Honorários, Autorização Individual De Filiados, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Destaque De Honorários Autorização Individual De Filiados Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIRECEITA)

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal) / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância De Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 É possível a retenção/destaque de honorários advocatícios contratuais em favor de sindicato sem apresentação de autorização individual dos filiados?
  2. 2 Procedimento a adotar diante de recurso especial quando há recurso representativo da controvérsia pendente (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Ante a ausência de autorização individual dos substituídos e de contratos individuais juntados nos autos, a retenção/destaque de honorários advocatícios contratuais em favor do sindicato não é permitida; ademais, por existir recurso especial representativo da controvérsia, o recurso especial interposto restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou adote as providências previstas conforme o entendimento reiterado dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou adote as providências cabíveis em face de acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao...