AREsp 2322247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento: o Tribunal a quo corretamente entendeu que o incidente de revogação da justiça gratuita não poderia ser instaurado porque, no momento de início do cumprimento de sentença, a parte executada era beneficiária da gratuidade, o que afastou a existência de título executivo e levou à extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, I, do CPC; aplicou-se o princípio da causalidade para impor à parte exequente os honorários advocatícios fixados em 10% do valor executado; a ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC/2015 e a necessidade de revolvimento de fatos atraiu as...

Parties
Recorrente: Luciana Cristina Anselmo de Souza e outro; Recorrida/executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Luciana Cristina Anselmo de Souza e outro

Recorrente

parte executada

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao art. 492 do CPC/2015
  3. 3 constitucionalidade do prequestionamento e da Súmula 282/ STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento: o Tribunal a quo corretamente entendeu que o incidente de revogação da justiça gratuita não poderia ser instaurado porque, no momento de início do cumprimento de sentença, a parte executada era beneficiária da gratuidade, o que afastou a existência de título executivo e levou à extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, I, do CPC; aplicou-se o princípio da causalidade para impor à parte exequente os honorários advocatícios fixados em 10% do valor executado; a ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC/2015 e a necessidade de revolvimento de fatos atraiu as...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento