REsp 2027767 - DECISAO

REsp 2027767 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O Tribunal considerou que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões apresentadas, firmando que a coisa julgada da execução coletiva não alcança terceiros não participantes e aplicando a modulação do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) ao caso, de modo que, havendo ajuizamento do cumprimento em 08/10/2020, não se poderia concluir pela prescrição. Além disso, inviabilizou-se o reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ e afastou-se apreciação de tese não prequestionada por força da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Particulares; Substituto Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Modulação De Efeitos (tema 880)
Processo Civil Execução Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Modulação De Efeitos (tema 880)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Particulares

Recorrido

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada formada em execução coletiva sobre terceiros que não participaram ativamente
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) para suspender o início do prazo prescricional até 30/06/2017
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O Tribunal considerou que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões apresentadas, firmando que a coisa julgada da execução coletiva não alcança terceiros não participantes e aplicando a modulação do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) ao caso, de modo que, havendo ajuizamento do cumprimento em 08/10/2020, não se poderia concluir pela prescrição. Além disso, inviabilizou-se o reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ e afastou-se apreciação de tese não prequestionada por força da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.