REsp 2117328 - DECISAO

REsp 2117328 - DECISAO

Havendo precedente da Primeira Seção (Tema 880/STJ) que, à luz da Lei n. 10.444/2002 e do CPC/1973, estabelece que a demora na juntada de fichas financeiras não suspende ou interrompe o prazo prescricional executório, o acórdão regional que exigiu que a União comprovasse ter apresentado tais fichas conflitou com a jurisprudência dominante; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para que a prescrição seja analisada à luz do Tema 880/STJ, afastando a exigência probatória imposta pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: SERVIDORES PÚBLICOS (EXEQUENTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição Executória, Coisa Julgada, Tema 880/stj, Fichas Financeiras, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Executória Coisa Julgada Tema 880/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

SERVIDORES PÚBLICOS (EXEQUENTES)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 configuração da coisa julgada material em ação coletiva e seus efeitos sobre execuções individuais
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ à prescrição da pretensão executória quando há demora no fornecimento de fichas financeiras
  3. 3 ônus da prova quanto à apresentação de fichas financeiras pelo ente público

Ratio Decidendi

Havendo precedente da Primeira Seção (Tema 880/STJ) que, à luz da Lei n. 10.444/2002 e do CPC/1973, estabelece que a demora na juntada de fichas financeiras não suspende ou interrompe o prazo prescricional executório, o acórdão regional que exigiu que a União comprovasse ter apresentado tais fichas conflitou com a jurisprudência dominante; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para que a prescrição seja analisada à luz do Tema 880/STJ, afastando a exigência probatória imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Determinar que a questão da prescrição seja analisada à luz do Tema 880/STJ