AREsp 2513175 - DECISAO

AREsp 2513175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que parte das alegações não foram prequestionadas e que a impugnação ao cumprimento de sentença pretendia rediscutir direito já decidido com trânsito em julgado; assim, por versar sobre reexame de fatos e provas e sobre matéria atingida pela coisa julgada, o recurso especial não mereceu provimento, ficando incólume a decisão de rejeição da impugnação com base no art. 525 do CPC e na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 884 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º; 502; 525; 1.022, I e II do Código de Processo Civil
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que parte das alegações não foram prequestionadas e que a impugnação ao cumprimento de sentença pretendia rediscutir direito já decidido com trânsito em julgado; assim, por versar sobre reexame de fatos e provas e sobre matéria atingida pela coisa julgada, o recurso especial não mereceu provimento, ficando incólume a decisão de rejeição da impugnação com base no art. 525 do CPC e na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.