REsp 2122386 - DECISAO

REsp 2122386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por não impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu, com base em particularidades fáticas e em lei local, a possibilidade de compensação dos reajustes; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação de legislação distrital, o que impede revisão nesta via. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: ALVARO PIRES CAIRES e OUTROS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajustes Salariais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Reajustes Salariais Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALVARO PIRES CAIRES e OUTROS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes salariais na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por não impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu, com base em particularidades fáticas e em lei local, a possibilidade de compensação dos reajustes; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação de legislação distrital, o que impede revisão nesta via. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se e intime-se