REsp 2098922 - ACORDAO

REsp 2098922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (relativo à impossibilidade de salvaguardar pagamentos indevidos e ao risco de enriquecimento sem causa) que não foi impugnado no recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF, e porque a modificação do entendimento sobre a dedução dos valores do PMPP na fase de execução exigiria reexame dos fatos e provas, impedido no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA ALVES DE AZAMBUJA E OUTROS; Agravada: Caixa Econômica Federal - CAIXA; Agravada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos De Execução, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp), Coisa Julgada Material, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Cálculos De Execução Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp) Coisa Julgada Material Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA ALVES DE AZAMBUJA E OUTROS

Agravante

Caixa Econômica Federal - CAIXA

Agravada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução dos valores do PMPP na fase de execução
  2. 2 ocorrência de violação à coisa julgada material em razão de modificação do título executivo judicial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (relativo à impossibilidade de salvaguardar pagamentos indevidos e ao risco de enriquecimento sem causa) que não foi impugnado no recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF, e porque a modificação do entendimento sobre a dedução dos valores do PMPP na fase de execução exigiria reexame dos fatos e provas, impedido no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno