REsp 2124433 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a orientação consolidada do STJ reconhece a legitimidade dos dependentes previdenciários para habilitar-se e receber valores devidos ao de cujus independentemente de inventário ou arrolamento, devendo-se, portanto, reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que exigira a habilitação de todos os herdeiros.

Parties
Recorrente: LUCIMAR DE ALMEIDA MALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Legitimidade De Dependentes Previdenciários, Execução De Sentença, Morte Do Autor
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Legitimidade De Dependentes Previdenciários Execução De Sentença Morte Do Autor

Case Brief

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Parties

LUCIMAR DE ALMEIDA MALVINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do dependente previdenciário para receber valores não recebidos em vida pelo de cujus
  2. 2 necessidade ou não de habilitação de todos os herdeiros para recebimento de valores anteriores ao falecimento
  3. 3 necessidade ou não de inventário ou arrolamento para recebimento de quantias devidas ao falecido

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a orientação consolidada do STJ reconhece a legitimidade dos dependentes previdenciários para habilitar-se e receber valores devidos ao de cujus independentemente de inventário ou arrolamento, devendo-se, portanto, reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que exigira a habilitação de todos os herdeiros.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.