AREsp 2539858 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação, que os cálculos foram devidamente verificados pelo setor de contabilidade e considerados corretos, que o substabelecimento ocorreu com reservas não havendo revogação do mandato da patrona originária e, por isso, as intimações foram regulares, e que a modificação do decidido exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por tais razões, negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Eletropaulo; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Alimentos, Nulidade De Intimação, Preclusão, Excesso De Execução, Multas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito De Família Cumprimento De Sentença Alimentos Nulidade De Intimação Preclusão Excesso De Execução Multas +1 more

Case Brief

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Parties

Eletropaulo

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 nulidade de intimação por publicação em nome de advogado diverso (arts. 239 e 272 §2 CPC/2015)
  3. 3 aplicação de multa de 50% sem fundamento legal (art. 884 CC/2002)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação, que os cálculos foram devidamente verificados pelo setor de contabilidade e considerados corretos, que o substabelecimento ocorreu com reservas não havendo revogação do mandato da patrona originária e, por isso, as intimações foram regulares, e que a modificação do decidido exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por tais razões, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.