AREsp 2496927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem sobre a preclusão e coisa julgada quanto às astreintes e a possibilidade de medidas de bloqueio e depósito de valores incontroversos; os honorários recursais foram deixados de fixar com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.; Recorrida/agravada: Ilva Simões Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Coisa Julgada, Preclusão, Bloqueio De Valores, Súmulas 283 E 284/stf (aplicadas Por Analogia)
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Coisa Julgada Preclusão Bloqueio De Valores Súmulas 283 E 284/stf (aplicadas Por Analogia)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Recorrente/agravante

Ilva Simões Freire

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à necessidade de exclusão ou diminuição da multa diária (astreintes)
  2. 2 possibilidade de modificação do valor das astreintes e se este constitui coisa julgada material
  3. 3 preclusão e coisa julgada sobre matéria já decidida em agravo de instrumento anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem sobre a preclusão e coisa julgada quanto às astreintes e a possibilidade de medidas de bloqueio e depósito de valores incontroversos; os honorários recursais foram deixados de fixar com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.