REsp 1843759 - DECISAO

REsp 1843759 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Município é ilegitimado para promover a execução do título oriundo da Ação Civil Pública proposta pelo MPF, pois a condenação determinou o ressarcimento ao FUNDEF e não pagamento direto aos municípios; reconhecer legitimidade municipal implicaria bis in idem e demandaria reexame de fatos e provas decididos na fase de conhecimento, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o recurso especial da União não foi conhecido quanto à matéria dos honorários por ausência de prequestionamento no Tribunal a quo.

Parties
Exequente: Município de Luís Gomes/RN; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo Município de Luís Gomes/RN e, nessa parte, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial da União.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, FUNDEF, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Territorial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Ação Civil Pública FUNDEF Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de Luís Gomes/RN

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do Município para executar título originado em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal
  2. 2 possibilidade de suspensão do feito em razão de decisão proferida em ação rescisória (TRF3)
  3. 3 efeitos territoriais de sentenças coletivas e distinção entre direitos difusos e direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Município é ilegitimado para promover a execução do título oriundo da Ação Civil Pública proposta pelo MPF, pois a condenação determinou o ressarcimento ao FUNDEF e não pagamento direto aos municípios; reconhecer legitimidade municipal implicaria bis in idem e demandaria reexame de fatos e provas decididos na fase de conhecimento, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o recurso especial da União não foi conhecido quanto à matéria dos honorários por ausência de prequestionamento no Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo Município de Luís Gomes/RN e, nessa parte, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial da União.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial do Município de Luís Gomes/RN e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Não conheço do recurso especial da União.