REsp 2072484 - DECISAO

REsp 2072484 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a exclusão integral dos valores relativos à aposentadoria nos períodos em que houve recebimento de seguro-desemprego, determinando que, para atender à vedação do art.124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, basta o desconto/abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido, em razão de precedentes desta Corte que consideram irrazoável a dedução integral quando o seguro-desemprego decorreu de indevido indeferimento administrativo do benefício.

Parties
Parte Autora: ROMILDA MARTINS SILVA FERREIRA; Parte Executada; Autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aposentadoria, Seguro Desemprego, Compensação/desconto De Valores
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Aposentadoria Seguro Desemprego Compensação/desconto De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMILDA MARTINS SILVA FERREIRA

Parte Autora

INSS

Parte Executada; Autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art.124 da Lei nº 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com benefício previdenciário de prestação continuada, impõe a exclusão integral das parcelas do benefício no período coincidente ou se basta o desconto/abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego.
  2. 2 Se é razoável deduzir integralmente as parcelas da aposentadoria nos meses em que houve recebimento de seguro-desemprego quando tal recebimento decorreu de indevido indeferimento administrativo do benefício previdenciário.

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a exclusão integral dos valores relativos à aposentadoria nos períodos em que houve recebimento de seguro-desemprego, determinando que, para atender à vedação do art.124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, basta o desconto/abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido, em razão de precedentes desta Corte que consideram irrazoável a dedução integral quando o seguro-desemprego decorreu de indevido indeferimento administrativo do benefício.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a exclusão integral dos valores relativos à aposentadoria por inteiro
  • Invertida a sucumbência nos termos arbitrados à fl. 19 (10% sobre a diferença entre o valor devido e o homologado)