AREsp 2305492 - DECISAO

AREsp 2305492 - DECISAO

O acórdão de origem corretamente reconheceu que a propositura e o julgamento da ação individual, com declaração de prescrição sobre parcelas pretendidas, excluíram o autor dos efeitos da coisa julgada coletiva quanto a essas parcelas, tornando inexigível a obrigação objeto do cumprimento de sentença; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Agravante: WALDEMAR LOURENCO XAVIER; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Legitimação Extraordinária, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Legitimação Extraordinária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WALDEMAR LOURENCO XAVIER

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada material da ação individual sobre parcelas discutidas em título coletivo
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há decisão prévia de inexigibilidade em ação individual
  3. 3 Efeito da renúncia à coisa julgada coletiva pelo ajuizamento de ação individual

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente reconheceu que a propositura e o julgamento da ação individual, com declaração de prescrição sobre parcelas pretendidas, excluíram o autor dos efeitos da coisa julgada coletiva quanto a essas parcelas, tornando inexigível a obrigação objeto do cumprimento de sentença; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.