REsp 2129233 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não individualizou os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão impugnado nem indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede a...

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Parties
Recorrente: UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição Complementar, Juros De Mora, Prescrição, Preclusão, Tema 96 Da Repercussão Geral, Súmula 150 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Constitucional (repercussão Geral) Cumprimento De Sentença Requisição Complementar Juros De Mora Prescrição Preclusão +4 more

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Parties

UFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de requisição complementar com inclusão de juros de mora não computados no requisitório original
  2. 2 reconhecimento de prescrição e preclusão quanto à execução complementar
  3. 3 alegação de violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não individualizou os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão impugnado nem indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...