AREsp 2527253 - DECISAO

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Conheço do agravo mas não conheço do Recurso Especial porque o insurgente não demonstrou de forma clara a ofensa aos dispositivos federais apontados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não atacou fundamento autônomo do acórdão que sustenta a decisão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, a matéria sobre excesso de execução foi considerada preclusa por ausência de impugnação específica e de indicação do valor devido.

Parties
Agravante: Município de Natal; Exequente/apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (SINSENAT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Judicial Decorrente De Ação Coletiva, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Título Judicial Decorrente De Ação Coletiva Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Município de Natal

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (SINSENAT)

Exequente/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 509, 523, 524, § 2º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 excesso de execução e preclusão por não indicação do valor devido
  3. 3 necessidade de individualização dos beneficiários em cumprimento de título coletivo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do Recurso Especial porque o insurgente não demonstrou de forma clara a ofensa aos dispositivos federais apontados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não atacou fundamento autônomo do acórdão que sustenta a decisão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, a matéria sobre excesso de execução foi considerada preclusa por ausência de impugnação específica e de indicação do valor devido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 8% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.