AREsp 2548422 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem entendimento diverso, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Acordo Em Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Acordo Em Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva homologada em ação civil pública
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 prescrição da pretensão executória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem entendimento diverso, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita)