REsp 2126870 - DECISAO

REsp 2126870 - DECISAO

Havendo determinação legal no art. 516, inciso II, do CPC/2015 de que o cumprimento da sentença se processa perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, trata‑se de competência funcional absoluta que não pode ser afastada por norma interna do Tribunal de Justiça; assim, o acórdão que declarou incompetência com base na Resolução n. 221/94 do TJMS foi cassado e os autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para processamento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Competência Jurisdicional, Resolução Interna Do TJMS, Estatuto Da OAB, ECA
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Competência Jurisdicional Resolução Interna Do TJMS Estatuto Da OAB ECA

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência do art. 516, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 eficácia de norma infralegal (Resolução n. 221/94 do TJMS) perante norma legal

Ratio Decidendi

Havendo determinação legal no art. 516, inciso II, do CPC/2015 de que o cumprimento da sentença se processa perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, trata‑se de competência funcional absoluta que não pode ser afastada por norma interna do Tribunal de Justiça; assim, o acórdão que declarou incompetência com base na Resolução n. 221/94 do TJMS foi cassado e os autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para processamento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o processamento do cumprimento de sentença