REsp 1883141 - DECISAO

REsp 1883141 - DECISAO

Os dispositivos legais invocados pelo recorrente não contêm comando normativo suficiente para amparar a tese da ilegitimidade dos substituídos; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou precedentes no sentido de que o excesso reconhecido no cumprimento de sentença é o proveito econômico sobre o qual se calculam honorários, e a substituição processual no caso tem caráter formal; assim, o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Substituição Processual, Prestaçao Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Substituição Processual Prestaçao Jurisdicional Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV; 490; 506; e 1.022, I e II do CPC
  2. 2 ilegitimidade dos substituídos para suportarem o pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais invocados pelo recorrente não contêm comando normativo suficiente para amparar a tese da ilegitimidade dos substituídos; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou precedentes no sentido de que o excesso reconhecido no cumprimento de sentença é o proveito econômico sobre o qual se calculam honorários, e a substituição processual no caso tem caráter formal; assim, o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se