AREsp 2408609 - DECISAO

AREsp 2408609 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a existência de tratativas entre as partes e a prorrogação informal do prazo ("moratória branca") até 31/08/2021, corroborada por conversas via WhatsApp e por ata notarial em parte, de modo que aplicar a multa e os honorários do §1º do art. 523 do CPC violaria a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se o reconhecimento do pagamento e a extinção do cumprimento de sentença.

Parties
Interpositor Do Agravo Em Recurso Especial: Alberto Cattalini; Interpositor Do Agravo Em Recurso Especial; Procurador Do Agravado/exequente (conforme Transcrição): Denis Norton Raby; Parte Agravada (executada/agravada Nos Autos Originários): Kamy Tapetes Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Prevista No Art. 523, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Prova Digital, Ata Notarial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Prevista No Art. 523, §1º Do CPC Honorários Advocatícios Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Prova Digital +1 more

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Parties

Alberto Cattalini

Interpositor Do Agravo Em Recurso Especial

Denis Norton Raby

Interpositor Do Agravo Em Recurso Especial; Procurador Do Agravado/exequente (conforme Transcrição)

Kamy Tapetes Indústria e Comércio Ltda.

Parte Agravada (executada/agravada Nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC quando o pagamento foi realizado após o prazo legal por força de tratativas informais via aplicativo de mensagens
  2. 2 Valoração e admissibilidade de conversas de WhatsApp e de ata notarial como prova das tratativas
  3. 3 Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a existência de tratativas entre as partes e a prorrogação informal do prazo ("moratória branca") até 31/08/2021, corroborada por conversas via WhatsApp e por ata notarial em parte, de modo que aplicar a multa e os honorários do §1º do art. 523 do CPC violaria a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se o reconhecimento do pagamento e a extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.