AREsp 1905471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a inexistência de prejuízo apto a gerar nulidade dos atos processuais, e a jurisprudência do STJ admite que, após a Lei n. 11.232/2005, a comunicação na pessoa do advogado e pela imprensa oficial é suficiente para fins de imposição de astreintes, além de ser vedado nesta Corte reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Astreintes (multa Diária), Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 410 Do STJ, Lei N. 11.232/2005
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Intimação Astreintes (multa Diária) Embargos De Declaração Nulidade Processual +4 more

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Ministério Público

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após a Lei n. 11.232/2005
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a inexistência de prejuízo apto a gerar nulidade dos atos processuais, e a jurisprudência do STJ admite que, após a Lei n. 11.232/2005, a comunicação na pessoa do advogado e pela imprensa oficial é suficiente para fins de imposição de astreintes, além de ser vedado nesta Corte reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.