REsp 2119787 - DECISAO

REsp 2119787 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa fração, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou violação ao contraditório; que a decisão de primeiro grau adequadamente delimitou parâmetros para confecção dos cálculos e determinou o retorno à cálculadora da autarquia; que a matéria de cálculo é de ordem pública, não sujeita à preclusão; que o juiz pode oficiar a Contadoria e que, na hipótese, a Fazenda Pública apresentou impugnação com indicação do valor via parecer da AGU, não sendo caso de rejeição liminar; por fim, a conformidade entre cálculos e título exige reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa fração, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Cálculos E Liquidação, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de cálculo
  2. 2 violação ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa fração, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou violação ao contraditório; que a decisão de primeiro grau adequadamente delimitou parâmetros para confecção dos cálculos e determinou o retorno à cálculadora da autarquia; que a matéria de cálculo é de ordem pública, não sujeita à preclusão; que o juiz pode oficiar a Contadoria e que, na hipótese, a Fazenda Pública apresentou impugnação com indicação do valor via parecer da AGU, não sendo caso de rejeição liminar; por fim, a conformidade entre cálculos e título exige reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa fração, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à indicada infringência ao art. 1.022 do CPC, e, nessa fração, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.