AREsp 2307478 - DECISAO

AREsp 2307478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não atacou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão estadual (responsabilidade solidária, manutenção de juros e correção fixados na sentença e conformidade do cálculo da multa), de modo que a insurgência foi inadmitida nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, não sendo lícito rediscutir matérias acobertadas pela coisa julgada na fase de cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Solidária, Juros E Correção Monetária, Excesso De Execução, Fundamentação Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Solidária Juros E Correção Monetária +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de impugnação de juros e correção monetária fixados em sentença
  3. 3 responsabilidade solidária dos condenados por ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não atacou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão estadual (responsabilidade solidária, manutenção de juros e correção fixados na sentença e conformidade do cálculo da multa), de modo que a insurgência foi inadmitida nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, não sendo lícito rediscutir matérias acobertadas pela coisa julgada na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.