REsp 2129114 - DECISAO

REsp 2129114 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe provimento na parte para reconhecer que títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites de sua competência territorial, do pedido formulado e da abrangência associativa, e que a sentença coletiva executada na origem tem efeitos em todo o território do Estado de Santa Catarina, permitindo ao recorrente executar a sentença.

Parties
Autor: Associação Catarinense dos Criadores de Suínos (ACCS); Exequente: ITACIR GALLINA; Exequente: Zito Michels Meurer; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Competência Territorial, Domicílio, Coisa Julgada, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Tema 499/stf
Processo Civil Direito Coletivo Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Competência Territorial Domicílio Coisa Julgada +2 more

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Parties

Associação Catarinense dos Criadores de Suínos (ACCS)

Autor

ITACIR GALLINA

Exequente

Zito Michels Meurer

Exequente

União

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação beneficia associados domiciliados fora da jurisdição do órgão prolator de primeiro grau
  2. 2 Significado da expressão "domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/1997
  3. 3 Se títulos executivos formados em grau recursal têm eficácia dentro da competência territorial do Tribunal de 2º grau e, assim, alcançam todo o território estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe provimento na parte para reconhecer que títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites de sua competência territorial, do pedido formulado e da abrangência associativa, e que a sentença coletiva executada na origem tem efeitos em todo o território do Estado de Santa Catarina, permitindo ao recorrente executar a sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno e ao Recurso Especial na parte reconhecida
  • Considerar que a sentença coletiva executada na origem tem efeitos sob todo o território do Estado de Santa Catarina, podendo o recorrente executá-la