REsp 2134745 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 Se a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, depende de prévio requerimento administrativo ou de comprovação de recusa administrativa
2. 2 Se o juízo pode recusar a inscrição com fundamento na possibilidade de realização da inscrição pela via extrajudicial
3. 3 Obrigatoriedade de exame das circunstâncias do caso concreto quanto à necessidade e potencialidade da negativação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entender-se que o art. 782, § 3º, do CPC/2015 deve ser interpretado de modo a garantir a efetividade da tutela executiva, não exigindo prévia comprovação de recusa administrativa para a inscrição; o tribunal de origem não pode recusar a inscrição com base apenas na possibilidade de realização extrajudicial, devendo analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a necessidade e a potencialidade da negativação em compelir o executado ao cumprimento da obrigação, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para esse exame.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal estadual para que examine o requerimento de determinação judicial de inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, mediante exame das circunstâncias do caso concreto que indiquem a necessidade e a potencialidade de a negativação compelir o executado a cumprir...
• Publique-se. Intimem-se.