AREsp 2482823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, tendo reconhecido depósito judicial de R$ 30.083,48 realizado dentro do prazo sem condicionamento ao levantamento, devendo tal depósito ser amortizado para apurar a base de incidência da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC, aplicando-se o §2º quando houve pagamento parcial; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Cristina Wagner Griebeler e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Pagamento Voluntário, Penalidades Do Art. 523 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Pagamento Voluntário Penalidades Do Art. 523 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc)

Case Brief

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Parties

Maria Cristina Wagner Griebeler e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência das penalidades previstas no art. 523 do CPC/2015 diante de depósito judicial
  3. 3 diferença entre depósito como garantia do juízo e pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, tendo reconhecido depósito judicial de R$ 30.083,48 realizado dentro do prazo sem condicionamento ao levantamento, devendo tal depósito ser amortizado para apurar a base de incidência da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC, aplicando-se o §2º quando houve pagamento parcial; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.