AREsp 2546019 - DECISAO

AREsp 2546019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular a inadmissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o órgão julgador deixou de se manifestar sobre teses suscitadas (distinção/superação de precedentes e tese de coisa julgada inconstitucional), devendo aquele Tribunal, em novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciar-se expressamente sobre os pontos omitidos; ressalta-se, contudo, o entendimento de que não é possível rediscutir, em cumprimento de sentença, matéria decidida na fase de conhecimento em razão da preclusão (arts. 507 e 508 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Após Inadmissão De Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre as matérias omitidas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Litigância De Má Fé
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Após Inadmissão De Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em analisar distinção/superação de precedentes indicados (STF ADI nº 2.418; STJ REsp 1.920.178/SP; REsp 1.904.374/DF)
  2. 2 análise da tese de coisa julgada inconstitucional (art. 535, inc. III, §5º e §7º do CPC) e possibilidade de declaração de ineficácia
  3. 3 incabibilidade de rediscussão de matéria da fase de conhecimento em sede de cumprimento de sentença por preclusão (arts. 507 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular a inadmissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o órgão julgador deixou de se manifestar sobre teses suscitadas (distinção/superação de precedentes e tese de coisa julgada inconstitucional), devendo aquele Tribunal, em novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciar-se expressamente sobre os pontos omitidos; ressalta-se, contudo, o entendimento de que não é possível rediscutir, em cumprimento de sentença, matéria decidida na fase de conhecimento em razão da preclusão (arts. 507 e 508 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre as matérias omitidas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se pronuncie sobre os pontos omitidos