REsp 2134936 - DECISAO

REsp 2134936 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as matérias suscitadas, especialmente a alegação de inexequibilidade do título em razão de pagamento dos valores em processo anterior e pronúncia de prescrição para período anterior, configurando excesso total de execução, e por se tratar de questões de ordem pública, não sujeitas à preclusão; assim, não houve omissão apta a ensejar reforma do acórdão.

Parties
Recorrente/exequente: ROSINEIDE MARIA SIMÃO DE GOIS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Revisão De Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Coisa Julgada Excesso De Execução Honorários Advocatícios Revisão De Benefício Previdenciário

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Parties

ROSINEIDE MARIA SIMÃO DE GOIS

Recorrente/exequente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa
  2. 2 caráter de ordem pública das matérias suscitas
  3. 3 excesso total de execução em razão de pagamento em outro processo

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as matérias suscitadas, especialmente a alegação de inexequibilidade do título em razão de pagamento dos valores em processo anterior e pronúncia de prescrição para período anterior, configurando excesso total de execução, e por se tratar de questões de ordem pública, não sujeitas à preclusão; assim, não houve omissão apta a ensejar reforma do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.