REsp 2093687 - DECISAO

REsp 2093687 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; contudo, por se tratar de matéria de ordem pública relativa à carência da ação por inadequação da via eleita, e desde que inexistente pronunciamento anterior sobre o tema, tal questão pode ser conhecida a qualquer tempo. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento apenas quanto à tese de carência da ação por inadequação da via eleita.

Parties
Agravantes: JOSÉ MESSIAS DE FARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconsideração E Parcial Provimento)
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada e dá-se parcial provimento ao recurso especial; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à carência da ação por inadequação da via eleita
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Acordo Homologado Judicialmente, Exceção De Pré Executividade, Inadequação Da Via Eleita, Preclusão Temporal E Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Penhora
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Acordo Homologado Judicialmente Exceção De Pré Executividade Inadequação Da Via Eleita Preclusão Temporal E Consumativa Matéria De Ordem Pública Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MESSIAS DE FARIA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconsideração E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão temporal e consumativa
  2. 2 se há carência da ação por inadequação da via eleita
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; contudo, por se tratar de matéria de ordem pública relativa à carência da ação por inadequação da via eleita, e desde que inexistente pronunciamento anterior sobre o tema, tal questão pode ser conhecida a qualquer tempo. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento apenas quanto à tese de carência da ação por inadequação da via eleita.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada e dá-se parcial provimento ao recurso especial; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à carência da ação por inadequação da via eleita

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial e determina-se o retorno do feito à Corte de origem para novo julgamento apenas em relação à tese de carência da ação por inadequação da via eleita