REsp 2029161 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; os argumentos do agravante são insuficientes para afastar o entendimento do Tribunal de origem de que, por tratar‑se de juros compensatórios que integram a justa indenização fixada em título judicial transitado em julgado anteriormente à decisão do STF na ADI 2.332/DF, é inviável reduzir o percentual em fase de execução; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Aplicação Temporal De Lei Superveniente, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, ADI 2.332/df
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros Compensatórios Coisa Julgada Aplicação Temporal De Lei Superveniente Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 ADI 2.332/df

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de redução do percentual de juros compensatórios em fase de execução após decisão do STF (ADI 2.332)
  3. 3 Efeito relativo da declaração de constitucionalidade em decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; os argumentos do agravante são insuficientes para afastar o entendimento do Tribunal de origem de que, por tratar‑se de juros compensatórios que integram a justa indenização fixada em título judicial transitado em julgado anteriormente à decisão do STF na ADI 2.332/DF, é inviável reduzir o percentual em fase de execução; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo transitado em julgado.