AREsp 2404282 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as matérias essenciais, inexistindo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, e porque acolher as pretensões da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ilegitimidade ativa, inexigibilidade de valores, excesso de execução, distribuição da sucumbência), juízo vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPACTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ag Ravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Ônus Da Sucumbência E Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Coisa Julgada +1 more

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Parties

COMPACTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ag Ravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte agravada
  3. 3 inexigibilidade de valores executados (locativos, reajuste, danos materiais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as matérias essenciais, inexistindo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, e porque acolher as pretensões da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ilegitimidade ativa, inexigibilidade de valores, excesso de execução, distribuição da sucumbência), juízo vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial