REsp 2059910 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o provimento que determina a baixa e arquivamento do feito executivo tem natureza terminativa de sentença, conforme precedente do STJ, sendo, portanto, cabível apelação em face de tal decisão; não foram apresentados argumentos capazes de afastar a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a solução segundo os fundamentos do voto do Relator.

Parties
Agravantes/exequentes: Agravantes/Exequentes; Executada: OI S.A.; Parte Relacionada (contrato De Participação Financeira): BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arquivamento E Baixa Do Feito Executivo, Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Precatórios E Habilitação Em Recuperação Judicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Arquivamento E Baixa Do Feito Executivo Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Precatórios E Habilitação Em Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Agravantes/Exequentes

Agravantes/exequentes

OI S.A.

Executada

BRASIL TELECOM S/A

Parte Relacionada (contrato De Participação Financeira)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do provimento que determina baixa e arquivamento do feito executivo (sentença ou interlocutória)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que determina expedição de certidão para habilitação na recuperação judicial e determina arquivamento/baixa do feito
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o provimento que determina a baixa e arquivamento do feito executivo tem natureza terminativa de sentença, conforme precedente do STJ, sendo, portanto, cabível apelação em face de tal decisão; não foram apresentados argumentos capazes de afastar a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a solução segundo os fundamentos do voto do Relator.