AREsp 2474039 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao analisar cláusulas contratuais, fatos e provas, corretamente concluiu pela inversão da multa contratual e pela incidência de juros e correção desde a compra, entendendo que a atualização monetária apenas recompõe o poder de compra; além disso, o agravante deixou transcorrer o prazo previsto no art. 523, §1º, do CPC/2015, justificando multa e honorários, e a pretensão de alteração do termo inicial demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Imobiliários Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Multa Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial de incidência de juros e correção monetária
  3. 3 inversão de multa contratual prevista em contrato

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao analisar cláusulas contratuais, fatos e provas, corretamente concluiu pela inversão da multa contratual e pela incidência de juros e correção desde a compra, entendendo que a atualização monetária apenas recompõe o poder de compra; além disso, o agravante deixou transcorrer o prazo previsto no art. 523, §1º, do CPC/2015, justificando multa e honorários, e a pretensão de alteração do termo inicial demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.