REsp 2111776 - DECISAO

REsp 2111776 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a alegações suscetíveis de alterar o julgado, há violação do art. 1.022 do CPC, sendo necessário prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima as omissões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões Apontadas
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões nos termos do art. 1.022 do CPC
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Concurso De Credores, Penhora, Legitimidade Do Terceiro Interessado, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Execução Fiscal, Crédito Condominial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Concurso De Credores Penhora Legitimidade Do Terceiro Interessado Embargos De Declaração Omissão Judicial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões Apontadas

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do terceiro interessado para recorrer nos termos do art. 996 do CPC
  2. 2 Requisitos para instauração do concurso de credores (pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem)
  3. 3 Necessidade de prova de penhora anterior para participação no concurso de credores

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a alegações suscetíveis de alterar o julgado, há violação do art. 1.022 do CPC, sendo necessário prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima as omissões apontadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões nos termos do art. 1.022 do CPC

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas
  • Intimem-se