AREsp 2421516 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia; a inércia do exequente em se manifestar sobre o laudo contábil configurou preclusão; e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015), Juros De Mora Entre Data Do Cálculo E Requisição/ Precatório (tema 96 Stf)
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Preclusão Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015) Juros De Mora Entre Data Do Cálculo E Requisição/ Precatório (tema 96 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preclusão por inércia na manifestação sobre laudo contábil
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia; a inércia do exequente em se manifestar sobre o laudo contábil configurou preclusão; e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida