AREsp 2509251 - DECISAO

AREsp 2509251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais não se demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMARINO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Usucapião, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Usucapião Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AMARINO RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exequibilidade de obrigação alternativa prevista em acordo homologado em ação de usucapião
  2. 2 alegada omissão/deficiência de fundamentação quanto a embargos de declaração
  3. 3 caracterização de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais não se demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se