AREsp 2546064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando prejudicada sua análise por este Tribunal em face do óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Litigantes: JoãoAraújo Lima e Outros; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Mandado De Segurança, Incorporação Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Mandado De Segurança Incorporação Salarial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

JoãoAraújo Lima e Outros

Litigantes

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva decorrente de acórdão coletivo
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo (Tema 877/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando prejudicada sua análise por este Tribunal em face do óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.