AREsp 2532749 - DECISAO

AREsp 2532749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Em razão dos mesmos fundamentos foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KAIO VIKTOR BATISTA DE SOUZA; Apelada/recorrida: UNIDERP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Tutela De Urgência, Provas Digitais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Tutela De Urgência Provas Digitais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

KAIO VIKTOR BATISTA DE SOUZA

Agravante/recorrente

UNIDERP

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cumprimento da obrigação no prazo e se a forma de cumprimento alcançou o objetivo da tutela
  2. 2 se cabia a execução das astreintes em razão de cumprimento parcial e necessidade de novo pronunciamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (exigência de impugnação específica dos fundamentos e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Em razão dos mesmos fundamentos foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.