REsp 1896989 - DECISAO

REsp 1896989 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça entende que a alteração promovida pela MP 2.180-35/2001 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos juros moratórios em execução, não sendo obstada pela preclusão ou coisa julgada, e porque os juros não devem incidir durante a tramitação do precatório quando o pagamento se dá no prazo constitucional, devendo, se for o caso, ser calculados até a expedição do precatório/RPV.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO AUGUSTO AMARAL LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Medida Provisória 2.180 35/2001, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Prequestionamento (art. 1025 Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO AMARAL LEITÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida
  2. 2 aplicação imediata da MP 2.180-35/2001 aos juros moratórios
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto às alterações legais dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça entende que a alteração promovida pela MP 2.180-35/2001 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos juros moratórios em execução, não sendo obstada pela preclusão ou coisa julgada, e porque os juros não devem incidir durante a tramitação do precatório quando o pagamento se dá no prazo constitucional, devendo, se for o caso, ser calculados até a expedição do precatório/RPV.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.