REsp 1884014 - DECISAO

REsp 1884014 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação da questão ao tema repetitivo 1.033/STJ (interrupção do prazo prescricional por protesto/execução coletiva). Em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e por serem os recursos representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento dos recursos representativos, com baixa neste Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido Na Origem; Exame Prejudicado Por Afetação Ao Tema 1.033/stj; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Exame do recurso especial prejudicado pela afetação do tema 1.033/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia e proceda nos termos do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Juros Moratórios, Correção Monetária (ipca E), Execução Coletiva, Legitimidade Sindical, Sucumbência Recíproca, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.033/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Juros Moratórios Correção Monetária (ipca E) Execução Coletiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido Na Origem; Exame Prejudicado Por Afetação Ao Tema 1.033/stj; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva em razão de ajuizamento de protesto ou execução coletiva
  2. 2 incidência de juros e correção monetária sobre valores atrasados (aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e IPCA-E)
  3. 3 cômputo de juros sobre parcelas pagas administrativamente

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação da questão ao tema repetitivo 1.033/STJ (interrupção do prazo prescricional por protesto/execução coletiva). Em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e por serem os recursos representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento dos recursos representativos, com baixa neste Tribunal Superior.

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado pela afetação do tema 1.033/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia e proceda nos termos do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC