REsp 2126040 - DECISAO

REsp 2126040 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente a tese de inaplicabilidade do Tema 1.119 do STF diante da existência de título executivo (mandado de segurança coletivo) que transitou em julgado com limitação expressa de seus beneficiários às empresas filiadas à impetrante na data da impetração; assim, o Recurso Especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação sobre essa tese.

Parties
Impetrante / Exequente: ACIAP - RIO (Associação Comercial, Industrial, Agro-Pastoril e Prestadora de Serviços de Barra Mansa); Executado / Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Determina O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Manifestação Específica Sobre a Inaplicabilidade Do Tema 1.119 Do STF
Outcome
Provido o Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Tema 1.119 Do STF, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada +3 more

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Parties

ACIAP - RIO (Associação Comercial, Industrial, Agro-Pastoril e Prestadora de Serviços de Barra Mansa)

Impetrante / Exequente

Estado do Rio de Janeiro

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Determina O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Manifestação Específica Sobre a Inaplicabilidade Do Tema 1.119 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.119 do STF ao cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva por ausência de filiação à época da impetração
  3. 3 Limitação subjetiva da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente a tese de inaplicabilidade do Tema 1.119 do STF diante da existência de título executivo (mandado de segurança coletivo) que transitou em julgado com limitação expressa de seus beneficiários às empresas filiadas à impetrante na data da impetração; assim, o Recurso Especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação sobre essa tese.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e para que se manifeste especificamente acerca da tese de inaplicabilidade do Tema 1.119 do STF
  • Publique-se