REsp 2122159 - DECISAO

REsp 2122159 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes desta Corte; ademais, embora haja, em princípio, possibilidade de instauração de cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, a hipótese concreta justifica a suspensão do processo para que o TRF5 esclareça se a condenação deve ser limitada aos beneficiários do Estado do Sergipe, não sendo possível prosseguir com execução sem título judicial transitado em julgado nas circunstâncias indicadas.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Jurisdicional, Suspensão Do Processo, Cumprimento Provisório, Coisa Julgada, Incidência De Súmulas
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência Jurisdicional Suspensão Do Processo Cumprimento Provisório Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública/INSS
  2. 2 limitação da eficácia da sentença da ACP a beneficiários de determinada localidade (Sergipe)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes desta Corte; ademais, embora haja, em princípio, possibilidade de instauração de cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, a hipótese concreta justifica a suspensão do processo para que o TRF5 esclareça se a condenação deve ser limitada aos beneficiários do Estado do Sergipe, não sendo possível prosseguir com execução sem título judicial transitado em julgado nas circunstâncias indicadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Publique-se.