AREsp 2559576 - DECISAO

AREsp 2559576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes implicaria reapreciação de matéria fático-probatória (inciência da Súmula 7/STJ) sobre a conclusão da segunda instância de que os prejuízos decorrentes da revogação da tutela provisória podem ser apurados por liquidação nos próprios autos com fundamento no parágrafo único do art. 302 do CPC e na jurisprudência do STJ; por conseguinte manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários pelo art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes/agravantes: JOÃO GREGÓRIO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Liquidação Por Arbitramento Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO GREGÓRIO DA SILVA E OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do cumprimento de sentença nos próprios autos após revogação de tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de liquidação dos prejuízos nos mesmos autos (art. 302, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes implicaria reapreciação de matéria fático-probatória (inciência da Súmula 7/STJ) sobre a conclusão da segunda instância de que os prejuízos decorrentes da revogação da tutela provisória podem ser apurados por liquidação nos próprios autos com fundamento no parágrafo único do art. 302 do CPC e na jurisprudência do STJ; por conseguinte manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários pelo art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da execução (art. 85, § 11, CPC).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.