REsp 2116360 - DECISAO

REsp 2116360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), por defesa genérica e deficiente das alegadas violações (Súmula 284/STF) e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o acórdão recorrida assentou que a matéria relativa aos índices é de ordem pública e cognoscível de ofício, ponto não impugnado pelas razões recursais.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Honorários Sucumbenciais, Tema 905/stj, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação ex officio de índices de atualização (matéria de ordem pública)
  3. 3 Incidência do Tema 905/STJ sobre condenações de servidores públicos e índices aplicáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), por defesa genérica e deficiente das alegadas violações (Súmula 284/STF) e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o acórdão recorrida assentou que a matéria relativa aos índices é de ordem pública e cognoscível de ofício, ponto não impugnado pelas razões recursais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.