AREsp 2598493 - DECISAO

AREsp 2598493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, confirmou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a base de cálculo do débito exequendo compreende o valor da condenação e os honorários de sucumbência, aplicando-se o art. 523 do CPC/2015 (com incidência de multa e honorários sobre o saldo remanescente quando houver pagamento parcial), e as questões não apreciadas pelo tribunal a quo relativas ao art. 884 do CC e aos arts. 502 e 503 do CPC/2015 são vedadas ao recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação, omissão e contradição)
  2. 2 base de cálculo da multa do art. 523 do CPC/2015 e inclusão de honorários de sucumbência
  3. 3 incidência de juros (discussão sobre juros sobre juros, art. 4º do Decreto n. 22.626/1933)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, confirmou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a base de cálculo do débito exequendo compreende o valor da condenação e os honorários de sucumbência, aplicando-se o art. 523 do CPC/2015 (com incidência de multa e honorários sobre o saldo remanescente quando houver pagamento parcial), e as questões não apreciadas pelo tribunal a quo relativas ao art. 884 do CC e aos arts. 502 e 503 do CPC/2015 são vedadas ao recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.